O Marco Legal da Inteligência Artificial ganhou espaço na mídia com a recente publicação do PL 2338/2023 que visa orientar o desenvolvimento, a implementação e o uso responsável de sistemas de IA no Brasil.
Afinal, já faz alguns anos que a inteligência artificial deixou de ser uma realidade distante. Essa velocidade na evolução e utilização da IA traz à tona a necessidade de uma regulamentação que trace diretrizes para o seu uso, principalmente, porque a tendência de adoção desta tecnologia será cada vez maior.
De acordo com um relatório do Gartner, 80% das empresas terão usado APIs (interfaces de programação de aplicativos) de modelos de IA Generativa ou desenvolvido os seus próprios modelos até 2026.
Não há dúvidas de que se trata de uma tecnologia em ascensão: o mercado de inteligência artificial empresarial foi avaliado em US$ 16,81 bilhões em 2022 e deve crescer a um CAGR de 47,16%, atingindo aproximadamente US$ 102,9 bilhões em 2030.
E o Brasil se destaca no uso desta tecnologia. Para ter ideia, de acordo com uma pesquisa do SAS, realizada pelo IDC, o Brasil lidera uso de inteligência artificial na América Latina. 63% das empresas brasileiras que têm soluções de dados e analytics utilizam também aplicações baseadas em IA, contra uma média de 47% em toda a região.
Com a adoção da inteligência artificial acontecendo em alta velocidade, projetos que visam regulamentar seu uso tem surgido como uma necessidade atual. Vamos entender melhor este momento de mudança e o Marco Legal da Inteligência Artificial.
O que é o Marco Legal da Inteligência Artificial
O Marco Legal da Inteligência Artificial é um projeto que tem como objetivo regulamentar e estruturar o uso da Inteligência Artificial no Brasil.
Ele propõe um conjunto de normas e diretrizes para orientar o desenvolvimento, a implementação e o uso de IA, com o propósito de garantir a segurança, transparência e equidade para a sociedade. É uma tentativa de promover a inovação e preparar a sociedade para um futuro digital.
O Marco Legal da Inteligência Artificial foi proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) com o PL 2338/2023, que trata do uso de sistemas de IA nas esferas pública, privada e para pessoas físicas.
Mas essa não foi a primeira vez que algo do tipo foi proposto. Em 2020, o deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) fez uma proposição mais simples (PL 21/2020), que foi incorporada ao projeto do senador.
Para entender melhor, vamos conhecer os principais pontos do Marco da Inteligência Artificial.
Propostas previstas pelo PL 2338/2023
O Marco da Inteligência Artificial busca nomear, estruturar processos, avaliar riscos e estabelecer processos de fiscalização e penalidades para o uso de IA no Brasil.
A seguir, vamos comentar os destaques deste projeto de lei.
Agente de IA e sistemas de inteligência artificial
O projeto de lei começa com algumas definições importantes, como o agente de IA e sistemas de inteligência artificial.
Os sistemas de inteligência artificial são definidos como qualquer aplicação computacional com graus diferentes de autonomia, criados para atingir um objetivo, usando machine learning e/ou lógica para produzir previsões, recomendações ou decisões que possam influenciar o ambiente virtual ou real.
Assim, os agentes de IA são os fornecedores e operadores de sistemas de inteligência artificial. Eles podem ser uma pessoa física ou jurídica, de natureza pública ou privada, que desenvolva um sistema de inteligência artificial, diretamente ou por encomenda.
Também cabe ao agente de IA garantir a transparência, a segurança e a privacidade no uso do sistema, assegurando os princípios de não discriminação e de respeito aos direitos humanos.
Defesa de direitos das pessoas afetadas por IA
Sem dúvidas, este é um ponto importante do Marco Legal da Inteligência Artificial, visto que o mau uso da IA já tem causado prejuízos e problemas relacionados à discriminação e respeito de direitos humanos, como nos recentes casos da criação de “falsos nudes” por aplicações de IA generativa.
O Projeto de Lei trata dos direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial, assim como:
- Dos direitos associados a informação e compreensão das decisões tomadas por aplicações de IA;
- Do direito de contestar decisões e de solicitar intervenção humana;
- Da não-discriminação e à correção de vieses discriminatórios, ilegais ou abusivos;
- Do direito à privacidade e proteção de dados.
Classificação de risco para sistemas de IA
Outro ponto de destaque do Marco Legal da Inteligência Artificial é a proposição de criar uma classificação de risco para os sistemas de IA, similar ao Marco Regulatório Europeu, o EU IA Act.
A ideia desta classificação é realizar uma avaliação preliminar, baseada em diferentes critérios listados no Projeto de Lei, para avaliar o tamanho do impacto daquele sistema de IA na sociedade.
De forma geral, os sistemas de inteligência artificial poderão ser classificados em “Risco Excessivo” e “Alto Risco”, sendo que o primeiro não terá autorização para operar no Brasil e o segundo poderá operar em determinadas aplicações.
Caberá à autoridade competente atualizar a lista dos sistemas de inteligência artificial de risco excessivo ou de alto risco, analisando os critérios avaliados.
Estrutura de governança e processos internos de sistemas de IA
O Marco Legal da Inteligência Artificial também propõe medidas de governança e a criação de processos internos para garantir a segurança dos sistemas e o atendimento dos direitos de pessoas afetadas.
Entre as medidas citadas, podemos destacar a criação de órgãos de supervisão, a implementação de práticas de gestão de risco e a realização de auditorias regulares, sob responsabilidade dos agentes de IA.
Responsabilidade civil e sanções jurídicas
No Projeto de Lei fica claro que o fornecedor ou operador de sistema de inteligência artificial que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo é obrigado a repará-lo integralmente, independentemente do grau de autonomia do sistema.
Além disso, o Marco Legal da Inteligência Artificial prevê a criação e designação de autoridade competente pelo Poder Executivo para zelar pela implementação e fiscalização da lei.
Referente às sanções administrativas, no caso de infrações às normas previstas no Projeto de Lei, poderá ocorrer advertência, multa simples no valor de até R$ 50 milhões, suspensão das atividades ou, em casos mais graves, a proibição de uso de sistemas de IA.
Prós e contras do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil
Como dissemos no início deste conteúdo, a regulamentação no uso da inteligência artificial é uma necessidade, visto o crescimento exponencial de sistemas e aplicações baseadas nesta tecnologia.
Mas como tudo, o Marco Legal da Inteligência Artificial tem os seus benefícios, mas também as suas críticas.
O principal benefício é criar uma estrutura que garanta a segurança e transparência no uso da IA, assim como a proteção dos direitos fundamentais humanos.
Além disso, ela fomenta a inovação tecnológica, trazendo mais segurança jurídica para empresas e instituições que pretendem investir em IA, com normas bem definidas sobre como essa tecnologia deve ser desenvolvida e aplicada.
Sobre as críticas, há um receio de que a regulamentação traga barreiras para o desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil, causando um “atraso” tecnológico em relação a outros países.
A efetividade do Marco Legal da Inteligência Artificial também é questionada por alguns especialistas, que alegam temer que a regulamentação não acompanhe a evolução acelerada da IA e fique rapidamente defasada.
Propostas de regulamentação da Inteligência Artificial no mundo
O avanço da inteligência artificial fez com que governos do mundo todo discutissem propostas de regulamentação para a tecnologia.
O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil seguiu linhas gerais de leis propostas em outros lugares, como por exemplo, na Europa.
Em 2021, a Comissão Europeia propôs o Regulamento de Inteligência Artificial com regras focadas na transparência, no controle humano sobre a IA, na proteção da privacidade e dos dados pessoais, e na responsabilidade das partes envolvidas. O regulamento cita a proibição de sistemas de IA considerados perigosos até requisitos rigorosos para sistemas de IA de alto risco.
A China também tem se movimentado em direção à regulamentação dos sistemas de IA. Em 2020, o Ministério da Ciência e Tecnologia da China divulgou normas referentes à cibersegurança, diretrizes sobre ética no uso de inteligência artificial e ações de governança.
Também em 2020, Singapura se tornou um dos primeiros países a lançar um conjunto de diretrizes de inteligência artificial, chamado de “Modelo de Governança de IA”.
Cuidados ao usar soluções com inteligência artificial em empresas
Como pudemos observar, este é um tema novo no mundo inteiro e diversos países estão caminhando para criar diretrizes efetivas e que permitam o uso seguro, ético e transparente da IA, sem limitar a inovação tecnológica.
O Marco Legal da Inteligência Artificial proposto no Brasil pode não ser perfeito, mas é um primeiro passo para orientar o uso desta tecnologia.
No momento, o PL 2338/2023 está em tramitação, o que não significa que empresas não possam desenvolver e usar sistemas de inteligência artificial em seus negócios.
No entanto, cautela é importante no uso de soluções baseadas nesta tecnologia. É preciso garantir a segurança e proteção de dados coletados e processados por estas ferramentas e ter um uso estratégico dentro do negócio.
Além disso, é importante garantir a conformidade com a regulamentação, ou seja, é essencial seguir o Marco Legal da Inteligência Artificial assim que ele for aprovado e devidamente implementado.
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